TST - AIRR - 464/2002-059-15-40


17/jun/2005

REDUÇÃO SALARIAL SÚMULA Nº 126 DO TST O acórdão regional consignou que a redução da remuneração havida se deveu à supressão de adicional de função comissionada, em razão do retorno ao cargo efetivo. Registrou, ademais, que a Lei Municipal invocada, ao contrário do que alega a Reclamante, não estabeleceu aumentos salariais ou vantagens pecuniárias aos servidores municipais. Nos termos em que consignados os fatos, a mudança de entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas e exame da legislação municipal, providências incabíveis em Recurso de Revista (Súmula nº 126/TST e art. 896, “c”, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 464/2002-059-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos redução salarial súmula nº.

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