TST - AIRR - 688/2002-371-05-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. Nos termos do § 6º, do art. 896, da CLT (acrescentado pela Lei 9.957, de 12-01-2000), as causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringem o cabimento do Recurso de Revista a duas únicas hipóteses: contrariedade a jurisprudência uniforme do C. TST e violação constitucional, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois os principio da reserva legal e ampla defesa contidos no artigo 5º, II e LV, da Constituição Federal foram devidamente respeitados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 688/2002-371-05-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do §.

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