TST - AIRR - 2149/1998-670-09-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. PRAZO PARA EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, situando-se a interpretação judicial de normas legais no âmbito infraconstitucional, desautorizando, em conseqüência, a utilização do Recurso de Revista nesses casos. No caso sob comento, vê-se que o Egrégio Regional, ao manter a decisão proferida no Juízo a quo, esta de não conhecimento dos Embargos à Execução da Reclamada, por intempestividade, nos termos do artigo 884, da CLT, o fez de acordo com a interpretação que deu à legislação infraconstitucional, não cabendo, assim, falar-se em afronta direta e literal a dispositivo da Constituição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2149/1998-670-09-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, carta precatória.

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