TST - AIRR - 575/2002-019-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECÍFICA. NÃO-CONHECIMENTO. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para o seu cabimento, não só o preenchimento dos pressupostos comuns de admissibilidade, mas também dos específicos enumerados no artigo 896 da CLT. Não se prestam a demonstrar o dissenso jurisprudencial arestos que não obedecem a diretriz perfilhada na Súmula nº 337 desta Corte, não servindo, também, ao fim mencionado, julgado que não enfrenta a mesma situação fática delineada no acórdão do Regional, nos termos da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 575/2002-019-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, divergência jurisprudencial.

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