TST - AIRR - 728/2003-110-08-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS - PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX da Instrução Normativa n.º 16/99, C. do TST e arts. 830, da CLT, 365, III, e 384, do CPC). Além disso, revela traslado deficiente a instrução do agravo com peças ilegíveis, mormente aquela que contém o protocolo mecânico, identificador da data de interposição do recurso. Não havendo vinculação do juízo ad quem na verificação dos pressupostos recursais, impossível o conhecimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 728/2003-110-08-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação não autenticadas, protocolo do recurso de revista ilegível.

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