TST - AIRR - 27922/2003-003-11-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO. A admissibilidade do Recurso de Revista depende da presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, dentre estes o preparo, nele incluindo-se custas e depósito recursal, a cujo recolhimento se submete o Reclamado sucumbente. É o que estabelece o parágrafo 1º do artigo 899 da CLT, que somente será admitido recurso, mediante prévio depósito. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27922/2003-003-11-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, custas e depósito recursal, recolhimento.

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