TST - AIRR - 689/1999-333-04-40


17/jun/2005

HORAS EXTRAS. PERÍODO ATÉ JANEIRO DE 1997. REGISTRO DE HORÁRIO. “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. Decisão do Regional em consonância com o entendimento consagrado na Súmula nº 338, I, desta Corte Superior. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. PREQUESTIONAMENTO. Quando a Corte de origem não emite tese explícita acerca da questão veiculada no recurso de revista, resulta impossível a sua análise, à falta do indispensável prequestionamento. Entendimento pacificado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. HORAS EXTRAS. PERÍODO APÓS JULHO DE 1997. CARGO DE CONFIANÇA. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Regional. O fato de ter a Corte a quo registrado que o reclamante não exercia função de confiança, nos moldes previstos na exceção contida no artigo 62 da CLT, impede que se alcance conclusão diversa daquela consagrada na decisão revisanda. Incide na espécie a orientação inserta na Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 689/1999-333-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos horas extras, período até janeiro de 1997, registro de horário.

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