STJ - RHC 14507 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0087020-7


03/nov/2003

CRIMINAL. RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. TRANCAMENTO DA
AÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Só se acolhe alegação de inépcia da denúncia quando demonstrada
inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em
flagrante prejuízo à defesa do réu.
II. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade.
III. O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal
pública, eis que o oferecimento de denúncia contra um acusado não
impossibilita posterior acusação de outro envolvido.
IV. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14507 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0087020-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 327
Tópicos criminal, rhc, apropriação indébita qualificada.

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