TST - E-RR - 719575/2000


17/jun/2005

HORAS EXTRAS. GERENTE. ART. 224, § 2º, DA CLT. Sendo expresso o Tribunal Regional de que não foi demonstrado o exercício das funções descritas no art. 224, § 2º, da CLT, não havia falar em conhecimento do Recurso de Revista por violação a esse dispositivo e por contrariedade às Súmulas 166, 233 e 234 do TST. Por conseguinte, não há falar em violação ao art. 896 da CLT em sede de Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 719575/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos horas extras, gerente, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›