TST - AIRR - 787575/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada violação aos preceitos constitucionais e legais, eis que as alegações apresentadas pela parte foram especificamente apreciadas no acórdão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA = FIPS. Estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 338, não há como se autorizar o destrancamento do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. 3. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O acórdão recorrido, ao contrário do que afirma o agravante, teve suporte no princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI) e seguiu o que está previsto na Súmula nº 372 deste Colendo Tribunal Superior, inviabilizando, via de consequência, o trânsito do recurso revista por tais ângulos. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787575/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não configurada violação aos.

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