TST - AIRR - 2202/1999-443-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS Sem a autenticação necessária (art. 830 da CLT e IN 16/99, inciso IX), resta defeituoso e inaproveitável o traslado, inviabilizando o apelo. Acrescente-se que, nem mesmo, o patrono da parte se valeu da faculdade que lhe confere o § 1º do art. 544 do CPC, deixando de declarar a autenticidade das cópias. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2202/1999-443-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento falta.

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