TST - RR - 2229/1997-047-01-00


17/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade quando na decisão recorrida constam todos os elementos necessários à conclusão de que houve adoção de tese, configurando-se, portanto, o prequestionamento da matéria e dos dispositivos que a regulam. Entendimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial 256 da SBDI-1 desta Corte. DESERÇÃO. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia DARF, para comprovação do recolhimento, deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento do ato. Constou da guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal. Portanto, não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade.

Tribunal TST
Processo RR - 2229/1997-047-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há nulidade quando.

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