STJ - REsp 553901 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0100550-4


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
INATIVO. PROVENTOS. CÁLCULO. "REMUNERAÇÃO DO PADRÃO". VENCIMENTO
BÁSICO.
O acréscimo pecuniário a que tem direito o servidor público ao
passar para a inatividade, nos termos do art. 192, II, da Lei
8.112/90, deve ser calculado com base na diferença entre o
vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão
imediatamente anterior, excluídos os acréscimos. Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553901 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0100550-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 349
Tópicos recurso especial, processual civil, administrativo.

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