STJ - REsp 550054 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0106786-8


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.
REAJUSTE DE 28,86%. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. TRANSAÇÃO. FALTA
DE MENÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26, § 2º, CPC. DESPESAS
DIVIDIDAS IGUALMENTE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% A.M. NATUREZA
ALIMENTAR DO DÉBITO. INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA
83/STJ.
I – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II - Não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC, tampouco em recusa à
apreciação da matéria, o acórdão que rejeita os embargos
declaratórios, opostos com a finalidade de sanar omissão e
obscuridade, se ausentes esses defeitos no decisum.
III – O recurso especial não deve ser conhecido quanto à questão que
não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a
ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
IV– Tendo sido constatado pelo e. Tribunal a quo que não houve na
transação nenhum registro acerca da verba de honorários
advocatícios, antecipadamente fixados na r. sentença condenatória,
tais despesas devem ser igualmente repartidas entre as partes, a
teor do art. 26, § 2º, do CPC.
V – Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os
juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por
cento) ao mês. Precedentes.
VI- Ademais, a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de
2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de
setembro de 1997, por ter natureza de norma instrumental material,
com reflexos na esfera jurídico-material das partes, não se aplica
aos processos em curso (REsp nº 441.003-RS, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, DJU de 09/09/2002).
VII - No tocante ao dissídio jurisprudencial alegado, é aplicável,
in casu, o enunciado da Súmula 83 do STJ.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550054 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0106786-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 348
Tópicos recurso especial, administrativo, processual civil.

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