TST - AIRR - 1050/2002-035-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. Afasta-se a deserção do recurso de revista, porque comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Todavia, analisando a matéria de fundo, verifica-se que o recurso de revista não merecia seguimento, ainda que por outros fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. As cláusulas constantes de acordo coletivo não integram definitivamente aos contratos individuais de trabalho, pois as condições estabelecidas prevalecem durante o prazo de sua vigência. Inteligência do Enunciado nº 277 do TST. Agravo conhecido e desprovido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, se as decisões paradigmas mostrarem-se inadequadas, nos termos do artigo 896, alínea “a” e § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333 desta Corte, quando o acórdão regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, expressa na Orientação Jurisprudencial nº 275 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1050/2002-035-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal efetuado fora da conta vinculada do fgts, afasta-se a deserção do.

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