STJ - AgRg no REsp 538234 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0092772-2


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO
DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL DE 20%. DECRETO-LEI Nº
1.025/69. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o encargo legal de
20% do Decreto-lei nº 1.025/69 é imperioso por decorrer de norma
expressa em dispositivo legal, destinando-se a atender a despesas
diversas relativas à arrecadação de tributos não pagos pelos
contribuintes, abrangendo a verba sucumbencial e que deve ser
recolhido aos cofres da União, como estabelecido na legislação de
regência.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 538234 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0092772-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 276
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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