STJ - AgRg no REsp 537287 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0058398-0


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA
284-STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA.
1. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do
acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide a censura da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A repetição de indébito é admitida, em tese, independentemente da
prova do erro, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo
do montante a ser apurado, se houver.
3. A compensação de honorários advocatícios, em face de sucumbência
recíproca, não colide com as disposições da Lei 8.906/94.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 537287 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0058398-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 324
Tópicos processual civil, recurso especial, deficiência recursal.

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