TST - AIRR - 503/2002-036-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. Não é cabível recurso de revista, em execução de sentença, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, quando a questão acerca da execução de contribuição previdenciária de pequeno valor está circunscrita ao âmbito de aplicação de simples portaria que estabeleceu o valor-piso para a cobrança judicial do débito, a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 503/2002-036-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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