TST - ED-AIRR - 1106/2002-050-02-40


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ÇÃO. o acórdão embargado expresso e fundamentado quanto à manutençãodo despacho-agravado, apontando claramente as razões da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 266 da SBDI-1 do TST (convertida na Súmula nº 369, II, desta Corte) em relação à discussão quanto à limitação do número de dirigentes sindicais que gozam do direito à estabilidade provisória, não há omissão ou obscuridade justificadora do uso dos embargos declaratórios, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, constatando-se, apenas, o intento da Parte de protelar o feito. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1106/2002-050-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração ência de omissão no acórdão embargado ção, o acórdão embargado expresso.

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