TST - RR - 1419/2002-005-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INESPECIFICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULAS NOS 126, 221 E 296. OJ Nº 269. O cabimento de diferenças salariais, decorridas de alteração no contrato de trabalho, discutidas no presente apelo, levando-se em conta o fato desta alteração ser desfavorável ou não à obreira, assim como a existência do dano moral oriundo, encerram nítido conteúdo fático-probatório, cuja análise esgota-se no Tribunal Regional (Súmula 126). Quanto aos honorários periciais e à justiça gratuita, a recorrente logrou comprovar o dissenso através de aresto específico, devendo ser provido o agravo quanto ao tema. Agravo conhecido e provido para determinar o exame da revista. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O acórdão regional, além de divergir de outro, oriundo do TRT da 2ª Região, trazido à colação e comprovando a tergiversação pretoriana, segue em rota oposta ao que preconiza a Lei nº 1060/50, artigos 2º e 3º, V, que reconhece o direito à isenção pretendida. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1419/2002-005-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, divergência jurisprudencial, impossibilidade de reexame de fatos e provas.

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