STJ - REsp 204759 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0015896-2


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA -
DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CPC, ARTS.
267, I E 284 PARÁGRAFO ÚNICO - PRECEDENTES.
- Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o
fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito,
sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses
dos incisos II e III do art. 267 do CPC.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 204759 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0015896-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 287
Tópicos processual civil, processo extinto sem julgamento do mérito, indeferimento da inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›