TST - RR - 302/2001-031-01-40


17/jun/2005

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1. CANCELAMENTO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, bem como as reiteradas decisões da Seção de Dissídios Individuais no sentido de afastar o óbice do denominado “protocolo integrado”, de modo que o provimento do agravo é medida que se impõe, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cuidando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República, enquadra-se o pedido de complementação de aposentadoria na competência material da Justiça do Trabalho. Incólumes os artigos 114 e 202, § 2°, da CF, nega-se provimento ao agravo de instrumento. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VIOLAÇÃO À LEI N° 6.435/77. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não havendo pronunciamento explícito do Regional sobre o tema, carecem as razões de recurso do requisito prequestionamento (Súmula nº 297), de sorte que não se cogita de violência ao dispositivo legal apontado. Recurso de revista não conhecido. 3. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. A ausência de prequestionamento perante o Órgão Julgador acerca das alegadas violações constitucionais e legal atrai o óbice da Súmula nº 297 desta Corte para o conhecimento do recurso de revista. E estando o v. acórdão regional em harmonia com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51, no sentido de que a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 302/2001-031-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos i agravo de instrumento, recurso de revista, protocolo integrado.

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