TST - AIRR - 1891/2003-010-06-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.756/98. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, em consonância com os incisos I § 5º do artigo 897 da CLT, eis que não consta dos autos a peça obrigatória à formação do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1891/2003-010-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento.

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