STJ - HC 23800 / RS HABEAS CORPUS 2002/0094956-5


03/nov/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES ESTRANHAS AO
ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
INOCORRÊNCIA.
1. É defeso conhecer do pedido de habeas corpus, pena de supressão
de um dos graus da jurisdição, relativamente às questões, que,
embora substanciando a sua motivação, não se constituíram em matéria
de decisão no acórdão impugnado.
2. Em se elencando, na própria denúncia, os elementos fundamentais
de prova que sustentam o seu oferecimento, não há falar em falta de
justa causa para a ação penal, por indemonstrada a sua
inviabilidade.
3. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23800 / RS HABEAS CORPUS 2002/0094956-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 351
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, questões estranhas ao acórdão impugnado.

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