STJ - HC 22642 / SP HABEAS CORPUS 2002/0063219-3


03/nov/2003

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELOUTRO
ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. RÉU
FORAGIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O regime imposto na sentença deve informar a sua execução, não
importando, contudo, em constrangimento ilegal o tempo de
permanência necessário à transferência do condenado do
estabelecimento próprio da prisão provisória para aqueloutro
ajustado ao regime decretado na condenação imposta.
2. Tal tempo de permanência à espera de vaga deve subordinar-se ao
princípio da razoabilidade, que faz injustificável transferência que
se retarde por mais de 30 dias.
3. Cumpre ao Juiz das Execuções, à luz da norma insculpida no artigo
66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo
correto cumprimento da pena, decidir sobre a questão da inexistência
de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando providências para
ajustamento da execução da pena ao comando da sentença.
4. A inexistência de estabelecimento adequado ao regime de pena
prisional estabelecido no decreto condenatório deve ser levada pelo
sentenciado ao Juízo de Execução Criminal, que cabe, por primeiro,
decidir a questão.
5. O direito subjetivo do sentenciado ao cumprimento da pena
prisional em regime inicial diverso do estabelecido no decisum
condenatório, produzido pela inexistência de vaga em estabelecimento
adequado, tem como elemento de seu suporte fático a sua prisão, sem
a qual, por óbvio, não se constitui, até diante da dinâmica da
execução das penas prisionais, na força da incoincidência das suas
durações.
6. A questão de falta de vaga há de ser sempre decidida em concreto
e, não, em antecipação abstrata, que conduz à disfunção do Direito
Penal, ele mesmo, e à negação da Justiça, privilegiando o apenado
que se rebela contra o cumprimento da pena, em detrimento
daqueloutro que efetivamente já se submete à resposta penal que lhe
deu o Estado.
7. O princípio da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII
do artigo 5º da Constituição da República, obsta, de forma
intransponível, que se fale em execução provisória da sanção penal,
sendo de natureza cautelar a prisão de que cuida o artigo 393,
inciso I, do Código de Processo Penal.
8. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22642 / SP HABEAS CORPUS 2002/0063219-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 351 RSTJ vol. 180 p. 554
Tópicos habeas corpus, penal, crimes contra o sistema financeiro nacional.

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