STJ - CC 39401 / PB CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0102894-4


10/nov/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ENSINO
SUPERIOR – ATO DE GESTÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Negativa de instituição de ensino superior em aproveitar matéria
cursada em universidade estadual constitui ato de gestão e não ato
delegado do Poder Público, não se justificando a competência da
Justiça Federal.
2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo
Estadual.

Tribunal STJ
Processo CC 39401 / PB CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0102894-4
Fonte DJ 10.11.2003 p. 150
Tópicos processo civil e administrativo – conflito de competência – ensino, competência da justiça estadual, negativa de instituição de.

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