TST - RR - 150907/2005-900-01-00


17/jun/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional analisou expressamente os pedidos de exclusão do Reclamado da lide, de aplicação dos Enunciados 304 e 322 do TST e de prescrição e compensação, não se vislumbrando ofensa aos artigos 93, IX, da CF de 1988 e 832 da CLT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. A manutenção do Reclamado-sucedido no pólo passivo da lide não importa violação dos artigos 5º, LV, da CF/88, 10 e 448 da CLT e 462 do CPC, nem contrariedade às OJs 81 e 261 da SBDI-1 do TST. Arestos inservíveis ou inespecíficos (artigo 896 da CLT e Súmula 296 do TST). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 304 DO TST E DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A mera pretensão de aplicação de Enunciado e de dispositivo legal não autoriza o conhecimento do Recurso, se não preenchidos requisitos previstos no artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 150907/2005-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o regional analisou expressamente.

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