TST - AIRR - 1591/2002-443-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DE REVISTA. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. O recurso de revista é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Não vindo aos autos, resta desatendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1591/2002-443-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, recurso de revista.

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