STJ - HC 30419 / MG HABEAS CORPUS 2003/0163471-0


10/nov/2003

CRIMINAL. HC. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DIRETORES DO BANCO HÉRCULES. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR IRREGULARIDADE
NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. CONVOCAÇÃO DOS JUÍZES DE DIREITO
COMPATÍVEL COM OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS. TRIBUNAIS REGIONAIS
FEDERAIS COM IDÊNTICA PREVISÃO. ILEGALIDADE NÃO-VISLUMBRADA.
PRECEDENTES. BIS IN IDEM. DUPLA APENAÇÃO NÃO EVIDENCIADA.
DIVERSIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS PACIENTES. IDENTIDADE
RESTRITA À TIPIFICAÇÃO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. VALIDADE DA
SEPARAÇÃO DE PROCESSOS A FIM DE EVITAR TUMULTO E DIFICULDADES NA
INSTRUÇÃO. PERTINÊNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DE PENA. PREJUÍZO À
DEFESA NÃO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SE
FOR O CASO. ORDEM DENEGADA.
I. Não se acolhe alegação de nulidade do acórdão por suposta
irregularidade na composição do Órgão Julgador, pois o procedimento
de substituição dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça,
mediante convocação de Juízes de Direito, é compatível com os
postulados constitucionais – daí não decorrendo, tampouco, qualquer
ilegalidade. Precedente do STF e desta Corte.
II. Relativamente aos Tribunais Regionais Federais, tem-se que a
Legislação Federal permite que os Tribunais Regionais convoquem
Juízes Federais ou Juízes Federais Substitutos, em número
equivalente aos Juízes de cada Tribunal, a fim de auxiliar em
segundo grau, nos termos das Resoluções editadas pelo Conselho da
Justiça Federal.
III. Não se vislumbra qualquer irregularidade em relação às Turmas
Suplementares do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, se
evidenciado que a sua criação se deu em observância à lei e nos
termos das resoluções regulamentadoras.
IV. Insubsistente a alegação de ocorrência de bis in idem na
apenação dos pacientes, se sobressai que os fatos atribuídos aos
acusados no segundo processo – ora em debate, não se assemelham
aqueles delineados na anterior ação penal contra eles instaurada.
V. Na presente hipótese, apurou-se a prática de possível
falsificação, em contratos e notas promissórias, de assinaturas de
diretores ou administradores de determinadas empresas, visando à
simulação de operações de empréstimo junto ao Banco Central do
Brasil. No outro feito em comparação, foram atribuídas, aos
pacientes, condutas relacionadas a possível desvio de dinheiro
arrecadado de clientes de consórcio, cuja empresa era controlada e
dirigida pelos réus, também tendo sido imputado o fato de terem
usado o banco que administravam para a concessão de empréstimos a si
próprios, através de interpostas pessoas.
VI. Diversos os fatos denunciados, pode haver identidade apenas na
tipificação legal – crime de gestão fraudulenta de instituição
financeira – o que não leva à conclusão de ocorrência de bis in
idem, mas, tão-somente, de uma série do mesmo delito, em
continuidade delitiva.
VII. É válido o entendimento de que, na hipótese de várias condutas
criminosas, cada uma delas pode ser alvo de uma ação penal,
distintamente, a fim de evitar desordem e dificuldades à instrução.
VIII. Ressalva de que evidenciado, in casu, que a reunião de todos
os feitos, a que respondiam os réus, para um julgamento único,
levaria a uma total desordem, dificultando a formação da culpa –
conclusão que legitima o julgamento separado de cada um dos
processos.
IX. A continuidade pode ser tornar pertinente somente para efeito de
aplicação de pena, sendo certo que não se vislumbrou prejuízo à
defesa, uma vez que a continuidade delitiva poderá ser reconhecida
pelo juízo da execução, se for o caso, levando à unificação de
penas.
X. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30419 / MG HABEAS CORPUS 2003/0163471-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 202
Tópicos criminal, gestão fraudulenta de instituição financeira, diretores do banco hércules.

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