STJ - HC 29029 / GO HABEAS CORPUS 2003/0113027-1


10/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. INTERESSE DA ORDEM
PÚBLICA. NECESSIDADE.
A presença de familiares vestindo camisetas com a foto da vítima,
assim como o funcionamento de trio elétrico na área externa do fórum
local durante a realização de audiência destinada à instrução
criminal justificam, pela forma concreta de indiscutível e
inaceitável pressão, a teor do disposto no art. 424 do CPP, o
desaforamento do feito. Isso porque configuram tais fatos fortes
circunstâncias perturbadoras da ordem pública, pois dificultam ou
mesmo impedem o desenvolvimento normal dos atos processuais e que,
provavelmente, repetidas no dia do Júri poderão afetar o julgamento.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 29029 / GO HABEAS CORPUS 2003/0113027-1
Fonte DJ 10.11.2003 p. 201
Tópicos processual penal, habeas corpus, desaforamento.

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