STJ - AgRg no REsp 466260 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0106593-3


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DE RECURSO EM FAC-SIMILE ANTES DO
TÉRMINO DO QÜINQÜÍDIO LEGAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FLUIÇÃO, À
PARTIR DAQUELE ATO, DO PRAZO SUBSEQÜENTE PARA A APRESENTAÇÃO DA VIA
ORIGINAL. LEI N. 9.800/99, ART. 2º. INTEMPESTIVIDADE.
I. A interposição do recurso tem por efeito encerrar o prazo para a
prática do ato, ainda que a parte se tenha antecipado,
protocolizando-o antes do termo legal – princípio da preclusão
consumativa adotado pela jurisprudência assente do STJ.
II. Destarte, se o fac-simile chega aos autos antes do qüinqüídio
previsto no art. 557, § 1º, do CPC, é do dia subseqüente, em face da
incidência do aludido princípio, que se inicia o segundo lapso de
cinco dias, previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99, para a
apresentação da via original do agravo, no caso oferecido
intempestivamente.
III. Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 466260 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0106593-3
Fonte DJ 10.11.2003 p. 194
Tópicos processual civil, apresentação de recurso em fac-simile antes do término do qüinqüídio, preclusão consumativa.

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