TST - AIRR - 3381/2003-432-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. 1- “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT), sendo, portanto, inócua as alegação de violação de dispositivos infraconstitucionais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3381/2003-432-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, violação a dispositivos legais.

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