STJ - AgRg no MS 7437 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0034427-5


10/nov/2003

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL. BOLSAS TUTORIAIS. PROGRAMA ESPECIAL DE
TREINAMENTO - PET.
1. Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual cabe agravo
regimental da decisão que indefere liminar em mandado de segurança.
(Ag.Rg. no MS nº 1.622/DF, Relator o Ministro Barros Monteiro, Corte
Especial, DJU de 15/6/1992).
2. A liminar prevista no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51 é de ser
concedida quando relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado
puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.
3.. Ausentes, in casu, os pressupostos autorizadores da medida
liminar.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 7437 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0034427-5
Fonte DJ 10.11.2003 p. 152 LEXSTJ vol. 173 p. 38
Tópicos processo civil, mandado de segurança, indeferimento de liminar.

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