TST - E-RR - 499050/1998


24/jun/2005

EMBARGOS DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposi-ção, pelo acórdão recorrido, dos motivos reveladores de seu convencimen-to, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Embargos não conhecidos. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A teor do art. 453 da CLT, a aposentado-ria espontânea do obreiro põe termo ao seu contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços do aposentado dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI-1. Encontrando-se a decisão da Turma em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 177, da SBDI-1, não se conhece do presente recurso. Embargos não conhecidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. A egrégia turma, por meio da decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração, embora os tenha reputado como protelatórios, expendeu em sua fundamentação tese jurídica acerca do tema trazido oportunamente no remédio processual cabível. Assim, imprópria se afigura a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, restando violado o artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso conhecido e provido no tópico.

Tribunal TST
Processo E-RR - 499050/1998
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos do reclamante, nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›