STJ - REsp 518652 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0029809-3


10/nov/2003

CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE
DECLARADA, UMA VEZ QUE SUPERIOR À DE 12% AO ANO. INADMISSIBILIDADE.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TR.
- O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros
remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem
exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada
caso, o abuso praticado pela instituição financeira.
- Quando convencionada, é possível a utilização da TR como fator de
atualização monetária.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 518652 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0029809-3
Fonte DJ 10.11.2003 p. 196
Tópicos contrato bancário, taxa de juros, aplicação do cdc.

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