STJ - REsp 299665 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0003683-0


10/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E
356/STF. CHEQUE. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. DESCONSTITUIÇÃO COMO
TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
QUESTÃO MERAMENTE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
I – O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema
objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,
constitui exigência da própria previsão constitucional do recurso
especial, impondo-se como requisito inafastável ao seu conhecimento.
Não examinada explicitamente pela instância ordinária parcela da
matéria objeto do especial, nem opostos embargos declaratórios a
integrar o acórdão recorrido, incidem, por extensão, os enunciados
das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
II – Em regra, a não apresentação do cheque para pagamento no prazo
legal não o desconstitui enquanto ordem de pagamento à vista, nem
importa prescrição da ação executiva, que só ocorrerá no prazo de 6
(seis) meses contados do término do prazo de apresentação a
pagamento (Lei n.º 7.357/85, art. 59).
III - Limitando-se a lide à discussão sobre a eficácia executiva do
cheque apresentado a pagamento fora do prazo legal sobre sua
eficácia executiva, ou seja, questão meramente jurídica, não há
necessidade de qualquer dilação probatória, não implicando
cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide.
Recurso especial a que se nega conhecimento, com a ressalva do
relator quanto à terminologia.

Tribunal STJ
Processo REsp 299665 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0003683-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 185
Tópicos recurso especial, prequestionamento, ausência.

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