STJ - REsp 469425 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0118815-5


10/nov/2003

FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
I – In casu, perquirir sobre a validade do protesto para fim de
instruir pedido de falência implicaria no revolvimento da matéria
fático-probatória dos autos, procedimento inadmissível em sede de
recurso especial, nos termos do enunciado nº 07 da Súmula desta
Corte, ante os termos do acórdão recorrido, o qual salientou a
inexistência de prova das alegações feitas pelo recorrente.
II – É de ser negado seguimento ao recurso fundado na alínea “c” do
permissivo constitucional, quando não demonstrada a existência do
propalado dissídio.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469425 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0118815-5
Fonte DJ 10.11.2003 p. 187
Tópicos falência, recurso especial, reexame de matéria fático-probatória.

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