STJ - EDcl no Ag 410547 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0115446-1


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXAME DE TEMA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Impossibilidade do exame de legislação constitucional no âmbito
do recurso especial.
2. Não ocorrência da omissão apontada.
3. A pretensão do embargante de obter efeitos infringentes aos
embargos, com uma nova decisão para a lide, mostra-se inviável nos
estreitos limites do art. 535 do CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 410547 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0115446-1
Fonte DJ 10.11.2003 p. 158
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, exame de tema constitucional.

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