TST - RR - 646203/2000


24/jun/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. FGTS Esta Corte Superior tem posicionamento no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SDI). Assim sendo, é indevido o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS sob toda contratualidade. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 646203/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, fgts esta corte superior.

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