TST - RR - 650458/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O debate em torno da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Caixa Econômica Federal, pagos pela Fundação dos Economiários Federais Funcef, encontra solução no art. 114 da CF, que dá competência à Justiça do Trabalho para dirimi-lo, pois é indiscutível que a lide decorre da relação de emprego havida. FONTE DE CUSTEIO. Não há pretender violado o § 5º do art. 195 da Carta Magna, pois, como acentuou o Tribunal Regional, referido texto constitucional é direcionado ao sistema oficial de previdência e assistência social, não alcançando as entidades de previdência privada, como é o caso do recorrente. Recurso de revista que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 650458/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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