TST - RR - 655274/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Sessão de Dissídios Individuais desta egrégia Corte Superior, como se lê na Orientação Jurisprudencial nº 02, ratificou a posição já consagrada anteriormente na Súmula nº 228, no sentido de que “o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17.” 2. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O art. 22 da Lei nº 8.213/91 confere à empresa a responsabilidade da comunicação à Previdência Social do acidente de trabalho de seu empregado. Em que pese a ausência de tal comunicação poder ser elidida pelo empregado ou qualquer outra pessoa elencada no § 2º do referido texto legal, tal providência, a teor do § 3° do mesmo artigo, “não exime a empresa da responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo” restando correta, pois, a interpretação conferida pelo Tribunal Regional à situação dos autos. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. É entendimento assente no âmbito desta colenda Corte Superior, recentemente solidificado na Súmula nº 396 que “I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 - Inserida em 01.10.1997); II - Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 655274/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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