TST - RR - 669734/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NORMA INTERNA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS Nos termos do art. 896, "b", da CLT, somente é possível o exame de regulamento de empresa (ou seu análogo) por esta Corte Superior se a norma tiver sido interpretada, de maneira distinta, por outro Tribunal Regional ou pela SBDI do TST. Assim sendo, torna-se inviável a análise da alegada vulneração aos arts. 5º, caput, da Constituição Federal, 9º, 10, 448 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, e contrariedade às Súmulas nos 51, 97 e 288 do TST, pois, para se chegar à conclusão de que ocorreu afronta aos dispositivos invocados e contrariedade às referidas Súmulas, seria necessário proceder ao exame da norma interna em discussão, o que não é viável pelos fundamentos expendidos.

Tribunal TST
Processo RR - 669734/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria norma interna, requisitos para concessão do.

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