TST - RR - 725004/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI1. PROVIMENTO. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa à possibilidade de dispensa imotivada de servidor público celetista que presta serviço a empresa pública ou sociedade de economia mista, firmou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SDBI-1 n.º 247, “verbis”: "Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade." Revista provida para, afastando-se a estabilidade reconhecida pela instância regional, restabelecerem-se os termos da decisão originária.

Tribunal TST
Processo RR - 725004/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista, dispensa imotivada.

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