TST - RR - 751704/2001


24/jun/2005

ESTABILIDADE NO EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A garantia de emprego assegurada em norma coletiva não dá ao empregado a opção de requerer tão-somente indenização em substituição àquela garantia. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Conquanto tenha sido constatada a existência de grupo econômico fato apurado na perícia -, se daí não resultou condenação, ou seja, sucumbência da empresa, não se pode cogitar de responsabilidade do empregador pelo pagamento dos honorários periciais. Não há falar, portanto, em procedência parcial dos pedidos, visto não houve provimento jurisdicional impondo gravame à reclamada. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 751704/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos estabilidade no emprego, pedido de indenização, direito adquirido.

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