TST - RR - 754790/2001


24/jun/2005

NULIDADE POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR - ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO SÚMULA 363 DO TST. Nos termos da Súmula nº 363 desta Eg. Corte, “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Na hipótese, o Reclamante foi admitido sem concurso público posteriormente à Constituição da República de 1988, sendo inviável a percepção das verbas indenizatórias pleiteadas. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 754790/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos nulidade por contratação irregular, artigo 37, ii e § 2º, da constituição da república, inexistência de vínculo empregatício súmula 363 do tst.

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