TST - E-RR - 761201/2001


24/jun/2005

EMBARGOS. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁ-TICA PROFERIDA PELO RELATOR DO RECURSO DE REVISTA. O Regimento Interno desta Corte prevê o cabimento do recurso de agravo contra decisão monocrática do Relator tomada com apoio no artigo 557 e seu § 1º, do CPC. A interposição de recurso de embargos, em hipóteses que tais, configura erro grosseiro, insusceptível de correção pela aplicação do princípio da fungibili-dade. Precedentes da Corte. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 761201/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos, cabimento, decisão monocrá-tica proferida pelo relator do recurso de revista.

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