TST - AIRR - 773768/2001


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso encontra óbice ao seu conhecimento, pois não foi juntada aos autos a procuração da advogada subscritora do Apelo, implicando inexistente o Agravo de Instrumento. Ademais, compulsando-se os autos, verifica-se que a irregularidade de representação se mostra desde a interposição do Recurso de Revista, já que a advogada subscritora daquele é a mesma do presente Apelo. Saliente-se que o atual entendimento desta Corte, cristalizado na Súmula 164, é no sentido de que o não cumprimento das determinações dos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei 8.906, de 04.07.94 e do art. 37, parágrafo único, do CPC, importa o não conhecimento do Recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, in casu inocorrente. Com estes fundamentos, não conheço do Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773768/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, não conhecimento.

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