STJ - REsp 543239 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0077650-2


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não discutida
no Tribunal de origem. A ausência de prequestionamento da questão
objeto da irresignação recursal constitui óbice intransponível ao
conhecimento do Recurso.
2. A matéria relativa à contagem do prazo prescricional, em nenhum
momento, foi debatida na Corte a quo, o que leva, necessariamente,
ao não conhecimento do Recurso.
3. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 543239 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0077650-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 307
Tópicos processual civil e tributário, pis, prescrição.

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