STJ - REsp 354424 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0117258-4


17/nov/2003

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR.
- Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.
- Falta de prequestionamento.
- Comprovadas a convivência comum e a dependência econômica, a falta
de designação da companheira como beneficiária não obsta a concessão
da pensão.

Tribunal STJ
Processo REsp 354424 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0117258-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 386 RSTJ vol. 181 p. 513
Tópicos administrativo, pensão por morte, militar.

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