TST - RR - 493/2000-014-15-00


24/jun/2005

AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. O C. TST já firmou entendimento de que a contagem do prazo de prescrição começa a fluir no término do aviso prévio, mesmo que indenizado (Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 493/2000-014-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos aviso prévio, prescrição, o c.

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